Legislação

          Os Governos criam leis para garantir condições mínimas de saúde à sociedade. No caso brasileiro, as três esferas de governo – Federal Estadual e Municipal – possuem leis que buscam preservar a saúde da população.

          A legislação disponível se divide em Leis, Decretos, Resoluções e Portarias, que orientam a forma adequada de se conservar e comercializar determinados produtos e prevêem multas e outras penalidades para aqueles que não as cumprirem.

          Temos leis que vão desde a obrigatoriedade de uso de copos descartáveis aos procedimentos a serem adotados nas vistorias em empresas interessadas no fornecimento de gêneros alimentícios.

          É com base nessas leis que estabelecimentos comerciais como restaurantes, bares e supermercados podem ser advertidos, multados ou até fechados.

          Como forma de acompanhar o seguimento da lei, os municípios criam setores de fiscalização. No caso da Cidade do Rio de Janeiro, o órgão da Prefeitura encarregado dessa fiscalização é a Secretaria de Governo, através do setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária.

          No site abaixo você pode ler ou copiar para seu computador, a legislação Federal, Estadual e Municipal que se refere a Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro. http://www2.rio.rj.gov.br/governo/vigilanciasanitaria/legislacao.cfm